XML - Documentação Tipos

Índice

• Definições
  • Tipo Complexo: tipoAssinatura
  • Tipo Complexo: tipoAssuntoLocal
  • Tipo Complexo: tipoAssuntoProcessual
  • Tipo Complexo: tipoAvisoComunicacaoPendente
  • Tipo Complexo: tipoCabecalhoProcesso
  • Tipo Complexo: tipoComunicacaoProcessual
  • Tipo Complexo: tipoDocumento
  • Tipo Complexo: tipoDocumentoIdentificacao
  • Tipo Complexo: tipoEndereco
  • Tipo Complexo: tipoIntercomunicacao
  • Tipo Complexo: tipoMovimentoLocal
  • Tipo Complexo: tipoMovimentoNacional
  • Tipo Complexo: tipoMovimentoProcessual
  • Tipo Complexo: tipoOrgaoJulgador
  • Tipo Complexo: tipoParametro
  • Tipo Complexo: tipoParte
  • Tipo Complexo: tipoPessoa
  • Tipo Complexo: tipoPoloProcessual
  • Tipo Complexo: tipoProcessoJudicial
  • Tipo Complexo: tipoRelacionamentoPessoal
  • Tipo Complexo: tipoRepresentanteProcessual
  • Tipo Complexo: tipoSignatarioSimples
  • Tipo Complexo: tipoVinculacaoProcessual
  • Tipo Simples: identificadorComunicacao
  • Tipo Simples: modalidadeDocumentoIdentificador
  • Tipo Simples: modalidadeGeneroPessoa
  • Tipo Simples: modalidadePoloProcessual
  • Tipo Simples: modalidadeRelacionamentoProcessual
  • Tipo Simples: modalidadeRepresentanteProcessual
  • Tipo Simples: modalidadesRelacionamentoPessoal
  • Tipo Simples: modalidadeVinculacaoProcesso
  • Tipo Simples: tipoCadastroIdentificador
  • Tipo Simples: tipoCadastroOAB
  • Tipo Simples: tipoComplemento
  • Tipo Simples: tipoComunicacao
  • Tipo Simples: tipoData
  • Tipo Simples: tipoDataHora
  • Tipo Simples: tipoNumeroUnico
  • Tipo Simples: tipoPrazo
  • Tipo Simples: tipoQualificacaoPessoa

Definições

Tipo Complexo: tipoAssinatura

Nome	tipoAssinatura
Documentação	Tipo de elemento destinado a permitir o armazenamento dos dados relacionados à assinatura digital de um objeto.
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Tipo Complexo: tipoAssuntoLocal

Nome	tipoAssuntoLocal
Documentação	Tipo de elemento destinado a permitir prestar informações relativas a assuntos criados localmente pelo tribunal.
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Tipo Complexo: tipoAssuntoProcessual

Nome	tipoAssuntoProcessual
Documentação	Tipo destinado a permitir a identificação de um assunto processual.
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Tipo Complexo: tipoAvisoComunicacaoPendente

Nome	tipoAvisoComunicacaoPendente
Documentação	Tipo de elemento destinado a indicar a existência de uma comunicação pendente.
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Tipo Complexo: tipoCabecalhoProcesso

Nome	tipoCabecalhoProcesso
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Tipo Complexo: tipoComunicacaoProcessual

Nome	tipoComunicacaoProcessual
Documentação	Tipo de elemento destinado a comunicar concretamente uma providência judicial para uma parte. A dataReferencia indica o momento em que foi considerada a parte intimada, seja por provocação do intimado/citado/notificado, seja por decurso do prazo legal para tomada de ciência.
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Tipo Complexo: tipoDocumento

Nome	tipoDocumento
Documentação	Tipo de elemento destinado à transferência ou à viabilização de transferência de documento processual.
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Tipo Complexo: tipoDocumentoIdentificacao

Nome	tipoDocumentoIdentificacao
Documentação	Tipo destinado a permitir a criação de documentos identificadores de uma determinada pessoa.
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Tipo Complexo: tipoEndereco

Nome	tipoEndereco
Documentação	Tipo de elemento destinado a permitir o cadastro de endereços. Esse tipo tem o atributo opcional 'cep' e os elementos de texto 'logradouro', 'numero', 'complemento', 'bairro', 'cidade', 'estado' e 'pais', todos opcionais. Na implementação de validação, a presença do 'cep' deve dispensar o preenchimento dos elementos 'cidade', 'estado' e 'pais' e poderá dispensar a presença dos demais elementos que já estiverem presentes no diretório nacional de endereços (DNE) como vinculados ao código de endereçamento postal definido.
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Tipo Complexo: tipoIntercomunicacao

Nome	tipoIntercomunicacao
Documentação	Tipo de elemento raiz da intercomunicação. Ele deverá conter um dos elementos principais (processojudicial, avisocomunicacao e comunicacaoprocessual).
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Tipo Complexo: tipoMovimentoLocal

Nome	tipoMovimentoLocal
Documentação	Tipo de elemento destinado a permitir prestar informações relativas a movimentos criados localmente pelo tribunal.
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Tipo Complexo: tipoMovimentoNacional

Nome	tipoMovimentoNacional
Documentação	Tipo de elemento que permite a indicação da realização de um movimento existente na tabela unificada de que trata a Resolução 46.
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Tipo Complexo: tipoMovimentoProcessual

Nome	tipoMovimentoProcessual
Documentação	Tipo de elemento destinado a permitir apresentar informações relativas à movimentação processual.
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Tipo Complexo: tipoOrgaoJulgador

Nome	tipoOrgaoJulgador
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Tipo Complexo: tipoParametro

Nome	tipoParametro
Documentação	Tipo de elemento destinado a permitir a inclusão de parâmetros na forma nome/valor, sendo nome e valor, atributos do elemento.
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Tipo Complexo: tipoParte

Nome	tipoParte
Documentação	Tipo de elemento que permite a identificação de uma parte que compõe o processo. Cada parte deve ter apenas uma pessoa física ou jurídica.
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Tipo Complexo: tipoPessoa

Nome	tipoPessoa
Documentação	Tipo de elemento destinado a permitir a individualização de uma pessoa física ou jurídica.
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Tipo Complexo: tipoPoloProcessual

Nome	tipoPoloProcessual
Documentação	Tipo destinado a permitir a identificação do polo ocupado por uma determinada parte no processo judicial.
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Tipo Complexo: tipoProcessoJudicial

Nome	tipoProcessoJudicial
Documentação	Tipo de elemento destinado a armazenar os dados de um processo judicial.
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Tipo Complexo: tipoRelacionamentoPessoal

Nome	tipoRelacionamentoPessoal
Documentação	Tipo destinado a permitir a vinculação entre uma parte e outra pessoa, sendo esclarecido o tipo de relacionamento por meio da modalidade indicada no atributo do elemento.
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Tipo Complexo: tipoRepresentanteProcessual

Nome	tipoRepresentanteProcessual
Documentação	Tipo de elemento destinado a permitir a identificação de um advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, de um escritório de advocacia inscrito ou de um órgão de representação processual (advocacia pública, MP e defensoria pública).
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Tipo Complexo: tipoSignatarioSimples

Nome	tipoSignatarioSimples
Documentação	Tipo complexo destinado a permitir a identificação de signatários de documentos caso a assinatura tenha sido feita com o uso de login e senha, sem prejuízo da obrigatoriedade de o sistema cliente assinar eletronicamente o documento no padrão ICP-Br quando do envio.
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Tipo Complexo: tipoVinculacaoProcessual

Nome	tipoVinculacaoProcessual
Documentação	Tipo de elemento que permite informar uma vinculação entre um processo judicial e outro.
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Tipo Simples: identificadorComunicacao

Nome	identificadorComunicacao
Content	Base XSD Type: string pattern = \d{15}
Documentação	Sequência de caracteres no formato AAAAMMDDNNNNNNN, onde AAAA é o ano, MM o mês e DD o dia de produção do aviso ou da comunicação e NNNNNNN o número identificador local da intimação.
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Tipo Simples: modalidadeDocumentoIdentificador

Nome	modalidadeDocumentoIdentificador
Content	Base XSD Type: string value comes from list: {'CI'|'CNH'|'TE'|'CN'|'CC'|'PAS'|'CT'|'RIC'|'CMF'|'PIS_PASEP'|'CEI'|'NIT'|'CP'|'IF'|'OAB'|'RJC'|'RGE'}
Documentação	Elemento destinado a permitir a identificação dos diversos tipos de documentos de identificação existentes. Trata-se de enumeração dos seguintes tipos: - CI: carteira de identidade - CNH: carteira nacional de habilitação - TE: título de eleitor - CN: certidão de nascimento - CC: certidão de casamento - PAS: passaporte - CT: carteira de trabalho - RIC: registro individual do cidadão - CMF: cadastro no Ministério da Fazenda Brasileiro - PIS_PASEP: número no programa de integração social - CEI: cadastro específico do INSS - NIT: número de identificação do trabalho - CP: cadastro em conselhos profissionais - IF: identidade funcional - OAB: número de cadastro na Ordem dos Advogados do Brasil - RJC: número de inscrição empresarial; - RGE: registro de identificação do estrangeiro
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Tipo Simples: modalidadeGeneroPessoa

Nome	modalidadeGeneroPessoa
Content	Base XSD Type: string value comes from list: {'M'|'F'|'D'}
Documentação	Tipo destinado a permitir a identificação do gẽnero de uma dada pessoa, podendo ser: - M: masculino - F: feminido - D: desconhecido
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Tipo Simples: modalidadePoloProcessual

Nome	modalidadePoloProcessual
Content	Base XSD Type: string value comes from list: {'AT'|'PA'|'TC'|'FL'|'TJ'|'AD'|'VI'}
Documentação	Tipo destinado a permitir a identificação do tipo de polo processual. Deve ser definido usando um dos seguintes códigos: - AT: polo ativo - PA: polo passivo - TC: terceiro - FL: fiscal da lei diverso - TJ - testemunha do juízo - AD - assistente simples desinteressado (amicus curiae) - VI - vítima
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Tipo Simples: modalidadeRelacionamentoProcessual

Nome	modalidadeRelacionamentoProcessual
Content	Base XSD Type: string value comes from list: {'CP'|'RP'|'TF'|'AT'|'AS'}
Documentação	Tipo destinado a permitir que se indique a modalidade de relacionamento existente entre esta parte e outra parte que a ela está ligada, quando não se trata de um relacionamento de representação de advogado. Pode ser: CP (curador processual); RP (representante processual); TF (testemunha de fato); AT (assistente técnico); AS (assistente).
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Tipo Simples: modalidadeRepresentanteProcessual

Nome	modalidadeRepresentanteProcessual
Content	Base XSD Type: string value comes from list: {'A'|'E'|'M'|'D'|'P'}
Documentação	Atributo que permite indicar o tipo de representante processual, se advogado ('A'), escritório de advocacia ('E'), ministério público ('M'), defensoria pública ('D') ou outros órgãos de representação processual pública (advocacia pública em geral, 'P').
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Tipo Simples: modalidadesRelacionamentoPessoal

Nome	modalidadesRelacionamentoPessoal
Content	Base XSD Type: string value comes from list: {'P'|'AP'|'SP'|'T'|'C'}
Documentação	Destinado a permitir identificar qual o relacionamento existente entre uma parte processual (pessoa) e outra pessoa. Por meio disso é que se permite conhecer se é caso de: - 'P': representação legal de ascendente (pais); - 'AP': assistência dos pais - 'SP': substituição ou representação processual nos casos de ações coletivas - 'T': tutoria - 'C': curadoria
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Tipo Simples: modalidadeVinculacaoProcesso

Nome	modalidadeVinculacaoProcesso
Content	Base XSD Type: string value comes from list: {'CX'|'CT'|'DP'|'AR'|'CD'|'OR'|'RR'|'RG'}
Documentação	Tipo de elemento destinado a permitir a identificação entre processos judiciais. As vinculações podem ser: - - 'CX': conexão - 'CT': continência - 'DP': dependência - 'AR': Ação rescisória - 'CD': Competência delegada - 'RR': Recurso repetitivo - 'RG': Repercussão geral - 'OR': outro tipo de associação que não osanteriores
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Tipo Simples: tipoCadastroIdentificador

Nome	tipoCadastroIdentificador
Content	Base XSD Type: string pattern = (\d{11})|(\d{14})
Documentação	Tipo de dados destinado a limitar a entrada de dados relativos a cadastros no Ministério da Fazenda Brasileiro (CPF e CNPJ) e/ou ao registro individual do cidadão (riC). A restrição imposta é que o dado qualificado por este tipo seja integralmente numérico, com 11 (CPF e riC) ou 14 (CNPJ) dígitos.
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Tipo Simples: tipoCadastroOAB

Nome	tipoCadastroOAB
Content	Base XSD Type: string pattern = [A-Za-z]{2}\d{7}[A-Za-z]{1}
Documentação	Tipo destinado a permitir a inclusão de dados relativos à inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil. O número da ordem deve ser incluído no formato CCDDDDDDDC, sendo os primeiros 'C' dois caracteres indicativos da unidade federativa brasileira em que há a inscrição, os sete digitos 'D' seguintes o número da inscrição, devendo incluir zeros ('0') à esquerda caso o número tenha menos de 7 dígitos e o último caracter a letra identificadora do tipo de inscrição.
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Tipo Simples: tipoComplemento

Nome	tipoComplemento
Content	Base XSD Type: string
Documentação	Tipo de elemento destinado a permitir a inclusão de complementos de movimentações processuais.
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Tipo Simples: tipoComunicacao

Nome	tipoComunicacao
Content	Base XSD Type: string
Documentação	Tipo de elemento destinado a permitir a identificacao do tipo de comunicação processual realizada. São valores possíveis: - CIT: citação - INT: intimação - NOT: notificação - VIS: vista para manifestação - URG: urgente - PTA: pauta de julgamento/audiência
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Tipo Simples: tipoData

Nome	tipoData
Content	Base XSD Type: string pattern = \d{4}[0-1]\d[0-3]\d
Documentação	Tipo destinado a identificar uma data no formato AAAAMMDD.
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Tipo Simples: tipoDataHora

Nome	tipoDataHora
Content	Base XSD Type: string pattern = \d{4}[0-1]\d[0-3]\d[0-2]\d[0-6]\d[0-6]\d
Documentação	Tipo de elemento destinado a permitir a indicação de data e hora no formato AAAAMMDDHHMMSS
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Tipo Simples: tipoNumeroUnico

Nome	tipoNumeroUnico
Content	Base XSD Type: string pattern = \d{20}
Documentação	Tipo de elemento que limita a indicação de um número de processo ao padrão da numeração única.
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Tipo Simples: tipoPrazo

Nome	tipoPrazo
Content	Base XSD Type: string value comes from list: {'HOR'|'DIA'|'MES'|'ANO'|'DATA_CERTA'|'SEMPRAZO'}
Documentação	Tipo de elemento destinado a permitir a identificação do tipo de prazo estabelecido: - HOR: horas - DIA: dias - MES: meses - ANO: anos - DATA_CERTA: data certa - SEMPRAZO: não há prazo para cumprimento (é mera ciência)
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Tipo Simples: tipoQualificacaoPessoa

Nome	tipoQualificacaoPessoa
Content	Base XSD Type: string value comes from list: {'fisica'|'juridica'|'autoridade'|'orgaorepresentacao'}
Documentação	Elemento definidor dos tipos possíveis de pessoa. Trata-se de enumeração dos tipos possíveis, que são: - fisica: pessoa física - juridica: pessoa jurídica, seja de direito público, seja de direito privado - autoridade: enfeixamento de funções; - orgaorepresentacao: órgão de representação jurídica de interesses sem personalidade jurídica própria
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